Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0124/24.9BCLSB |
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| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista por não estarem reunidos os pressupostos legais do artigo 150.º do CPTA, uma vez que a questão recursiva por ele indicada resume-se à sua divergência com a solução adoptada pelo legislador para a execução das decisões arbitrais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34192 |
| Nº do Documento: | SA1202509110124/24 |
| Recorrente: | A... FUTEBOL S.A.D. |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral