Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0359/23.1BELLE
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir revista se as questões suscitadas não têm especial relevância jurídica ou social, nem se vislumbra a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P33754
Nº do Documento:SA1202505150359/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE TAVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: