Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01218/06.8BESNT |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DO URBANISMO NULIDADE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO CASO JULGADO FORMAL |
| Sumário: | É de admitir a revista para melhor aplicação do direito por ser processualmente duvidosa a correcção jurídica da solução proferida, tal como vem assinalada pelo Ministério Público. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34216 |
| Nº do Documento: | SA12025091101218/06 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |