Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01218/06.8BESNT
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DO URBANISMO
NULIDADE
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:É de admitir a revista para melhor aplicação do direito por ser processualmente duvidosa a correcção jurídica da solução proferida, tal como vem assinalada pelo Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA000P34216
Nº do Documento:SA12025091101218/06
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: