Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01218/06.8BESNT |
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Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DO URBANISMO NULIDADE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO CASO JULGADO FORMAL |
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Sumário: | É de admitir a revista para melhor aplicação do direito por ser processualmente duvidosa a correcção jurídica da solução proferida, tal como vem assinalada pelo Ministério Público. |
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Nº Convencional: | JSTA000P34216 |
Nº do Documento: | SA12025091101218/06 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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