Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0170/25.5BCLSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL REGULAMENTO DISCIPLINAR |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 78.º do RDFPF na sanção aplicável à utilização irregular de jogadores, atenta a novidade, complexidade e carácter expansivo do litígio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35421 |
| Nº do Documento: | SA1202604160170/25 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | A... - SAD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |