Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0170/25.5BCLSB.SA1
Data do Acordão:04/16/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
REGULAMENTO DISCIPLINAR
Sumário:É de admitir o recurso de revista para que o STA se pronuncie sobre a correcta interpretação do artigo 78.º do RDFPF na sanção aplicável à utilização irregular de jogadores, atenta a novidade, complexidade e carácter expansivo do litígio.
Nº Convencional:JSTA000P35421
Nº do Documento:SA1202604160170/25
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1: A... - SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: