Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:084140/25.1BELSB.CS1.SA1
Data do Acordão:11/17/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECLAMAÇÃO
Sumário:A decisão de não admissão da revista constitui um incidente processual especial, tributado em montante certo, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do RCP e da Tabela II a ele anexa, sem relação com o valor da causa, pelo que não existe, quanto a ela, remanescente da taxa de justiça cujo pagamento possa ser dispensado ou reduzido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do mesmo Regulamento.
Nº Convencional:JSTA000P36374
Nº do Documento:SA120261117084140/25
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ALMADA-SEIXAL, E.P.E. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: