Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 084140/25.1BELSB.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/17/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | A decisão de não admissão da revista constitui um incidente processual especial, tributado em montante certo, nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do RCP e da Tabela II a ele anexa, sem relação com o valor da causa, pelo que não existe, quanto a ela, remanescente da taxa de justiça cujo pagamento possa ser dispensado ou reduzido ao abrigo do artigo 6.º, n.º 7, do mesmo Regulamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36374 |
| Nº do Documento: | SA120261117084140/25 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE ALMADA-SEIXAL, E.P.E. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |