Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01010/14.6BESNT.SA1 |
| Data do Acordão: | 05/27/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JURÍDICA |
| Sumário: | É de admitir o recurso para melhor aplicação do direito uma vez que a decisão recorrida aparenta contrariar anterior jurisprudência deste STA sobre a interpretação do artigo 128.º do anterior CPA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35663 |
| Nº do Documento: | SA12026052701010/14 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |