Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01010/14.6BESNT.SA1
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO JURÍDICA
Sumário:É de admitir o recurso para melhor aplicação do direito uma vez que a decisão recorrida aparenta contrariar anterior jurisprudência deste STA sobre a interpretação do artigo 128.º do anterior CPA.
Nº Convencional:JSTA000P35663
Nº do Documento:SA12026052701010/14
Recorrente:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: