Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013978/26.5BELSB.CS1.SA1
Data do Acordão:11/17/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ESTRANGEIROS
ASILO
NACIONALIDADE
Sumário:Não se justifica admitir a revista sobre a adequação da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à demora na decisão de um pedido de nacionalidade quando a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo já fixou que a indispensabilidade desse meio processual se afere perante as circunstâncias concretas que o requerente alegue e prove, e o acórdão recorrido se limitou a aplicar esse critério, em termos plausíveis, ao considerar que a idade do requerente, desacompanhada de outros factos, não basta para o preencher.
Nº Convencional:JSTA000P36377
Nº do Documento:SA120261117013978/26
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: