Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013978/26.5BELSB.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/17/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ESTRANGEIROS ASILO NACIONALIDADE |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista sobre a adequação da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à demora na decisão de um pedido de nacionalidade quando a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo já fixou que a indispensabilidade desse meio processual se afere perante as circunstâncias concretas que o requerente alegue e prove, e o acórdão recorrido se limitou a aplicar esse critério, em termos plausíveis, ao considerar que a idade do requerente, desacompanhada de outros factos, não basta para o preencher. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36377 |
| Nº do Documento: | SA120261117013978/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |