Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0496/23.2BEVIS |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para reapreciar a decisão que considerou aplicável a um caso de violação da regra de standstill o regime de aproveitamento do contrato previsto no artigo 283.º-A do CCP e não do artigo 163.º do CPS, como sustentava o Recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34204 |
| Nº do Documento: | SA1202509110496/23 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VISEU |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |