Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0496/23.2BEVIS
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não é de admitir a revista para reapreciar a decisão que considerou aplicável a um caso de violação da regra de standstill o regime de aproveitamento do contrato previsto no artigo 283.º-A do CCP e não do artigo 163.º do CPS, como sustentava o Recorrente.
Nº Convencional:JSTA000P34204
Nº do Documento:SA1202509110496/23
Recorrente:MUNICÍPIO DE VISEU
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: