Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Assim, é incontornável que a decisão arbitral fundamento, de acordo com o que ficou exposto, fez uma abordagem distinta em relação à decisão arbitral recorrida, colocando-se numa posição de princípio totalmente diferente, partindo de algo que esta última decisão entendeu que nem sequer era preciso averiguar, o que nos remete para um enquadramento e análise diferentes, com natural reflexo ao nível da respetiva decisão, pois que, como vimos, a realidade desconsiderada pela decisão arbitral recorrida acabou por funcionar como alicerce da construção que resultou na conclusão afirmada na decisão arbitral fundamento.
III - Consequentemente, tem de ser negativa a resposta à questão de saber se a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, em alegada oposição, se pronunciaram efetivamente em termos contrários acerca de uma mesma questão jurídica, dentro de um igual enquadramento fáctico e jurídico. Não estando, por conseguinte, reunidos os pressupostos legais para que este Supremo Tribunal possa conhecer deste recurso.
