Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03250/25.3BEPRT.CN1.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFORMAÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando o recorrente não questiona o critério jurídico aplicado pelas instâncias - segundo o qual o direito de acesso aos documentos administrativos não obriga a Administração a criar documentos que não possui, ficando satisfeita a pretensão de obter cópias ou certidões com a emissão de certidão negativa -, mas apenas a veracidade dessa certidão negativa, pois tal questão é de facto e a sua reapreciação está excluída da revista (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA), não lhe conferindo relevância jurídica ou social fundamental a mera reiteração de pedidos idênticos pelo mesmo requerente.
Nº Convencional:JSTA000P36327
Nº do Documento:SA12026111003250/25
Recorrente:AA
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: