Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03250/25.3BEPRT.CN1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INFORMAÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando o recorrente não questiona o critério jurídico aplicado pelas instâncias - segundo o qual o direito de acesso aos documentos administrativos não obriga a Administração a criar documentos que não possui, ficando satisfeita a pretensão de obter cópias ou certidões com a emissão de certidão negativa -, mas apenas a veracidade dessa certidão negativa, pois tal questão é de facto e a sua reapreciação está excluída da revista (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA), não lhe conferindo relevância jurídica ou social fundamental a mera reiteração de pedidos idênticos pelo mesmo requerente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36327 |
| Nº do Documento: | SA12026111003250/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |