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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02716/17.3BEPRT
Data do Acordão:11/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:IMPUGNAÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Sumário:I - Em processo de impugnação judicial, sempre que a Fazenda Pública suscite na contestação questão que obste ao conhecimento do pedido, designadamente uma excepção dilatória, o juiz deve, por despacho, notificar expressamente o impugnante para sobre ela se pronunciar (artigo 113.º, n.º 2, do CPPT), em concretização do princípio do contraditório e da proibição de decisões-surpresa (artigo 3.º, n.º 3, do CPC).
II - A mera notificação oficiosa da contestação não substitui esse despacho nem dispensa o Tribunal de ouvir o impugnante antes de decidir a excepção.
III - A omissão daquela notificação constitui nulidade processual susceptível de influir no exame e na decisão da causa, que determina a anulação dos termos processuais subsequentes ao momento em que a notificação deveria ter ocorrido, incluindo a sentença que, sem prévia audição do impugnante, julgou verificada a excepção de ineptidão da petição inicial (artigos 195.º do CPC e 98.º, n.º 3, do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P36301
Nº do Documento:SA22026110402716/17
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: