Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02716/17.3BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL |
| Sumário: | I - Em processo de impugnação judicial, sempre que a Fazenda Pública suscite na contestação questão que obste ao conhecimento do pedido, designadamente uma excepção dilatória, o juiz deve, por despacho, notificar expressamente o impugnante para sobre ela se pronunciar (artigo 113.º, n.º 2, do CPPT), em concretização do princípio do contraditório e da proibição de decisões-surpresa (artigo 3.º, n.º 3, do CPC). II - A mera notificação oficiosa da contestação não substitui esse despacho nem dispensa o Tribunal de ouvir o impugnante antes de decidir a excepção. III - A omissão daquela notificação constitui nulidade processual susceptível de influir no exame e na decisão da causa, que determina a anulação dos termos processuais subsequentes ao momento em que a notificação deveria ter ocorrido, incluindo a sentença que, sem prévia audição do impugnante, julgou verificada a excepção de ineptidão da petição inicial (artigos 195.º do CPC e 98.º, n.º 3, do CPPT). |
| Nº Convencional: | JSTA000P36301 |
| Nº do Documento: | SA22026110402716/17 |
| Recorrente: | AA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |