Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
ANTIGUIDADE NA CARREIRA
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0654/09.2BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ANTIGUIDADE NA CATEGORIA ANTIGUIDADE NA CARREIRA ÍNDICE REMUNERATÓRIO |
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| Sumário: | Não se encontram preenchidos os critérios para a admissão da revista quando a questão jurídica que se pretende ver analisada – ilegalidade por incorrecto posicionamento em índice salarial face à antiguidade – não dispõe de elementos de facto assentes no processo para um escrutínio sob a perspectiva da antiguidade na carreira e existe jurisprudência firmada do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo a respeito da conformidade jurídica de uma diferença de tratamento salarial por antiguidade na categoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34645 |
| Nº do Documento: | SA1202511270654/09 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral