Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO DE ORGANISMO PÚBLICO
PESSOAL
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - Assim, independentemente de outros efeitos da integração daquele pessoal no Ministério das Finanças e do Plano, que tenham de reportar-se àquela data, os derivados da atribuição do prémio de produtividade só se produzem a partir do momento em que o destinatário é funcionário de um quadro permanente de uma das Direcções Gerais contempladas, ainda que integrado já estivesse naquele Ministério em outra situação qualquer.
III - Não pode considerar-se o princípio da igualdade, nos parâmetros do trabalho prestado e do salário recebido, em sede de um momento vinculado do acto, tanto quanto seria inoportuno para o aplicador da lei por subjacente então ao próprio legislador ou por ter adequado tratamento em sede de apreciação da respectiva legalidade mas no segmento do erro nos pressupostos.
DESP CONJUNTO MINFP-MINMAR NA/20/85-IX IN DR 2S DE 1985/12/15.
DESP CONJUNTO MINFP-MINMAR NA/105/85-IX IN DR 2S DE 1985/07/16.
DL 276/88 DE 1988/08/05 ART4 N1 N3.
DL 506/73 DE 1973/10/09 ART46 N1 N2.
CONST89 ART59 N1 A.
