Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01771/13.0BELRS.SA1
Data do Acordão:11/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
Sumário:I - A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo só é competente para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância que tenham por exclusivo fundamento matéria de direito [artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e 280.º do CPPT].
II - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito quando a Recorrente invoca factos que não constam do probatório e que considera essenciais à sua pretensão.
Nº Convencional:JSTA000P36298
Nº do Documento:SA22026110401771/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO MAR
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: