Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01771/13.0BELRS.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/04/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | ANABELA RUSSO |
| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA |
| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo só é competente para conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância que tenham por exclusivo fundamento matéria de direito [artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF e 280.º do CPPT]. II - O recurso não versa exclusivamente matéria de direito quando a Recorrente invoca factos que não constam do probatório e que considera essenciais à sua pretensão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36298 |
| Nº do Documento: | SA22026110401771/13 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DO MAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |