Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01342/19.7BELSB-A |
| Data do Acordão: | 04/30/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL MULTA CONTRATUAL |
| Sumário: | É de admitir revista por as questões versadas nos autos, nomeadamente, as relacionadas com o momento de aplicação de multas contratuais, depois de findo o prazo do contrato, terem inquestionável relevância jurídica, sendo passíveis de se repetir. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33668 |
| Nº do Documento: | SA12025043001342/19 |
| Recorrente: | A..., S.A. E OUTROS |
| Recorrido 1: | IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |