Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01342/19.7BELSB-A
Data do Acordão:04/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
MULTA CONTRATUAL
Sumário:É de admitir revista por as questões versadas nos autos, nomeadamente, as relacionadas com o momento de aplicação de multas contratuais, depois de findo o prazo do contrato, terem inquestionável relevância jurídica, sendo passíveis de se repetir.
Nº Convencional:JSTA000P33668
Nº do Documento:SA12025043001342/19
Recorrente:A..., S.A. E OUTROS
Recorrido 1:IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: