Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0898/22.1BELRS.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA HIERÁRQUICA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 280º, nº1, do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os TCA, salvo quando a decisão for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em matéria de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a SCT do STA. II - Quando o TT de Lisboa apreciou a alegação de falta de fundamentação dos atos impugnados, mais não fez do que pronunciar-se sobre o mérito da pretensão da Impugnante e, portanto, sobre a anulação (ou manutenção) dos atos contestados com base nesse vício; o Tribunal apreciou a pretensão anulatória deduzida, julgando improcedente o pedido, embora tal julgamento assente num vício de forma e não num vício substantivo. A decisão recorrida é, portanto, de mérito. III - No caso concreto, porém, a este Tribunal não vem apenas pedido que aprecie se, em face da declaração fundamentadora dos atos de liquidação de juros compensatórios, essa motivação cumpre, ou não, o dever de fundamentação legalmente imposto. Com efeito, a Recorrente discorda, desde logo, da asserção fática pressuposta pelo tribunal a quo e que aquela contraria. IV - Assim, o conhecimento do recurso implica a concretização de atividade equivalente ao tratamento/julgamento de questões factuais. Este tipo de atuação jurisdicional só pode ser desempenhado por tribunal com competência em matéria de facto (e de direito), dado que as questões suscitadas pela Recorrente vão para além da mera interpretação de normativos legais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36366 |
| Nº do Documento: | SA2202611110898/22 |
| Recorrente: | BANCO 1... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |