Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:049/13.3BEMDL
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
Sumário:Não é de admitir a revista se não existe erro de julgamento evidente, tanto mais que a questão se reconduz à apreciação que as instâncias fizeram da insuficiência dos factos alegados na p.i. para efeitos de inexistência do dever de convite ao aperfeiçoamento.
Nº Convencional:JSTA000P34188
Nº do Documento:SA120250911049/13
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: