Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
«A ação administrativa comum era o meio adequado para analisar a pretensão de uma docente de ver reconhecido o direito a considerar-se contratada a partir de certo momento para uma diferente categoria e estrutura remuneratória da que resulta do contrato de provimento celebrado e das respetivas renovações, com o fundamento de que tal resulta da lei».
II - Assim, perante idêntica questão suscitada na presente ação, é também de concluir que a utilizada “ação administrativa comum”, prevista na anterior versão do CPTA - art. 37º nºs 1 e 2 a), d) e e) -, é o meio processual adequado para apreciar semelhante pretensão da docente aqui Autora.
