Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0983/26.0BELRA.SA1
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:AVALIAÇÃO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
IMÓVEL
GARANTIA
EXECUTADO
Sumário:Perante a invocação, devidamente fundamentada, por parte da executada, no âmbito do pedido de suspensão da execução, de que o valor do imóvel oferecido em garantia da dívida exequenda é superior ao vpt, a AT deve realizar as diligências necessárias ao apuramento do mesmo, tendo em vista a aferição da idoneidade da garantia prestada, incluindo as diligências previstas no artigo 250.º, n.º 2, do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P36365
Nº do Documento:SA2202611110983/26
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: