Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0983/26.0BELRA.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/11/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JORGE CORTÊS |
| Descritores: | AVALIAÇÃO VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO IMÓVEL GARANTIA EXECUTADO |
| Sumário: | Perante a invocação, devidamente fundamentada, por parte da executada, no âmbito do pedido de suspensão da execução, de que o valor do imóvel oferecido em garantia da dívida exequenda é superior ao vpt, a AT deve realizar as diligências necessárias ao apuramento do mesmo, tendo em vista a aferição da idoneidade da garantia prestada, incluindo as diligências previstas no artigo 250.º, n.º 2, do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36365 |
| Nº do Documento: | SA2202611110983/26 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |