Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0295/17.0BEBRG-S1
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESCRIÇÃO
CONTRATO
RECOLHA DE EFLUENTES
Sumário:Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a aplicação do prazo de prescrição relativamente a dívidas resultantes de um contrato de recolha de efluentes.
Nº Convencional:JSTA000P34196
Nº do Documento:SA1202509110295/17
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE AMARES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: