Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034805
Data do Acordão:10/10/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGADO
SUBDELEGADO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERÁRQUIA
DIRECTOR GERAL
Sumário:I - Nos termos do art. 33 da LPTA, o indeferimento tácito de requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado ou subdelegado, ainda que a este não tenha sido remetido o requerimento.
II - O STA é incompetente para conhecer do recurso contencioso de acto de indeferimento tácito atribuido, por força daquela disposição legal, do Director-Geral de Saúde.
Nº Convencional:JSTA00046993
Nº do Documento:SA119961010034805
Data de Entrada:05/26/1994
Recorrente:FALCÃO , HELENA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINSAUD.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU APROVADO PELA PORT 833/91 DE 1991/08/14 ART34.
LPTA85 ART33 ART40 N2.
ETAF84 ART26 ART45 ART51 N1 A ART52.
DL 374/84 DE 1984/11/29 MAPAVII.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38649 DE 1996/03/26.
Aditamento: