Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034805 |
| Data do Acordão: | 10/10/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO DELEGAÇÃO DE PODERES SUBDELEGAÇÃO DE PODERES DELEGADO SUBDELEGADO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERÁRQUIA DIRECTOR GERAL |
| Sumário: | I - Nos termos do art. 33 da LPTA, o indeferimento tácito de requerimento dirigido a delegante ou subdelegante é imputável, para efeitos de recurso contencioso, ao delegado ou subdelegado, ainda que a este não tenha sido remetido o requerimento. II - O STA é incompetente para conhecer do recurso contencioso de acto de indeferimento tácito atribuido, por força daquela disposição legal, do Director-Geral de Saúde. |
| Nº Convencional: | JSTA00046993 |
| Nº do Documento: | SA119961010034805 |
| Data de Entrada: | 05/26/1994 |
| Recorrente: | FALCÃO , HELENA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINSAUD. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO PELA PORT 833/91 DE 1991/08/14 ART34. LPTA85 ART33 ART40 N2. ETAF84 ART26 ART45 ART51 N1 A ART52. DL 374/84 DE 1984/11/29 MAPAVII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38649 DE 1996/03/26. |
| Aditamento: | |