Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0234/21.4BEMDL
Data do Acordão:04/08/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35364
Nº do Documento:SA2202604080234/21
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A…, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: