Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01011/23.3BEBRG-R1 |
| Data do Acordão: | 06/03/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JORGE CORTÊS |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUPRIMENTO DE NULIDADE |
| Sumário: | A aplicação da taxa sancionatória excepcional, prevista no artigo 531.º do Código de Processo Civil, está sujeita ao princípio do contraditório prévio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35701 |
| Nº do Documento: | SA22026060301011/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |