Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/23.7BALSB
Data do Acordão:04/29/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Não obstante as patentes similitudes subjacentes aos acórdãos em confronto, há diferenças radicais nas situações de facto consideradas em ambos os arestos, o que justifica o não conhecimento do mérito do recurso.
(sumário da exclusiva responsabilidade da relatora)
Nº Convencional:JSTA000P33639
Nº do Documento:SAP20250429020/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: