Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020/23.7BALSB |
| Data do Acordão: | 04/29/2025 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
| Sumário: | Não obstante as patentes similitudes subjacentes aos acórdãos em confronto, há diferenças radicais nas situações de facto consideradas em ambos os arestos, o que justifica o não conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade da relatora) |
| Nº Convencional: | JSTA000P33639 |
| Nº do Documento: | SAP20250429020/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | BANCO 1... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |