Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - A decisão fundamento, por sua vez, diferentemente, tem como pressuposto ou circunstância base, inalterável, a sujeição a derrama nas Regiões Autónomas.
III - Há, portanto, reiteramos, uma circunstância de facto que é absolutamente diversa, pelo que não é possível determinar se houve uma oposição entre os arestos supostamente em confronto.
IV - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
