Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEDICAMENTOS
FIXAÇÃO DE PREÇOS
REVISÃO DE PREÇOS
II - O D.L. n.º 97/2015, de 01/06, criou o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias da Saúde (SiNATS) e estabeleceu um novo enquadramento jurídico para o regime de preços dos medicamentos integrados naquele sistema.
III.- O medicamento S. é um medicamento não genérico, sujeito a receita médica, submetido desde 22/10/1999 ao regime de comparticipação de medicamentos, por esse motivo, aplica-se o regime aprovado pela Portaria n.º 321/2017, de 25/10, a qual determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia podem beneficiar de um regime excecional de comparticipação.
IV - Em função deste regime de comparticipação excecional, os medicamentos para tratamento da acromegalia só podem ser dispensados em farmácias hospitalares e são financiados a 100% pelo SNS.
V - Os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com acromegalia, abrangidos pela Portaria n. º 321/2017, de 25/10, apenas são dispensados em meio hospitalar, pelo que, para efeitos de prescrição, dispensa e respetivo regime de encargos financeiros, são verdadeiros medicamentos de uso exclusivo hospitalar.
