Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0743/24.3BESNT.SA1
Data do Acordão:02/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35018
Nº do Documento:SA2202602040743/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: