| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038465 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO.
PROCESSO DISCIPLINAR.
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS.
PROPOSTA.
HOMOLOGAÇÃO.
AMNISTIA.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PENA DE INACTIVIDADE. |
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| Sumário: | I - A proposta de qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, feita pelo instrutor do processo disciplinar, apenas tem existência jurídica após a respectiva homologação, pela entidade competente para a decisão final.
II - Esta entidade, caso discorde das conclusões do relatório final do instrutor, por considerar aplicável pena superior à proposta no relatório final, poderá ordenar a reformulação do processo disciplinar.
III - Neste caso, não releva para efeito de aplicação de lei de amnistia, a proposta formulada naquele relatório.
IV - Não viola o princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena de inactividade por um ano a uma professora que, durante os trabalhos escolares e de forma sistemática, agride diversos alunos com bofetadas, reguadas e com uma vara metálica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057042 |
| Nº do Documento: | SA120011219038465 |
| Data de Entrada: | 09/11/1995 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE DE 1995/05/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
EDF84 ART12 N5 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC29840 DE 1995/05/02.; AC STAPLENO PROC38605 DE 2000/01/18.; AC STA PROC33221 DE 1994/11/22.; AC STA PROC40160 DE 1997/11/18.; AC STA PROC32115 DE 1999/04/27.; AC STA PROC40528 DE 1998/03/10. |
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| Aditamento: | |
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