Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0906/23.9BELRA |
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Data do Acordão: | 05/07/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL ATRASO NA JUSTIÇA |
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Sumário: | É de admitir revista na qual está em causa a questão de saber se é de assacar à responsabilidade do Estado por atraso na administração da justiça os períodos em que a tramitação do processo de insolvência esteve acometido ao administrador no âmbito das suas atribuições e competências sujeita à responsabilidade específica prevista no artigo 59º do CIRE. |
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Nº Convencional: | JSTA000P33703 |
Nº do Documento: | SA1202505070906/23 |
Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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