Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02505/22.3BELSB
Data do Acordão:04/30/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:EXCEPÇÃO DILATÓRIA
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
Sumário:Não é de admitir a revista quando a questão recursiva já se encontra tratada em acórdãos anteriores desta jurisdição em sentido coincidente com o que foi aplicado pela decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P33673
Nº do Documento:SA12025043002505/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:CENTRO DISTRITAL DE LISBOA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: