Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
LPTA85 ART102.
CPC67 ART676 N1.
AC STAPLENO PROC17764 DE 1992/12/17.
AC STAPLENO PROC27694 DE 1994/01/20.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028038 |
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| Data do Acordão: | 02/22/1994 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES |
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| Sumário: | Não procede o recurso interposto para o Pleno da Secção de acórdão proferido pela Subsecção, se na respectiva alegação, o recorrente se limita a reproduzir as conclusões da alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038966 |
| Nº do Documento: | SAP19940222028038 |
| Data de Entrada: | 02/25/1993 |
| Recorrente: | SOUSA , RUY |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART102. CPC67 ART676 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26557 DE 1992/07/09. AC STAPLENO PROC17764 DE 1992/12/17. AC STAPLENO PROC27694 DE 1994/01/20. |
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Texto Integral