Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0729/25.0BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
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| Sumário: | Inexistindo erro de julgamento manifesto e encontrando-se a decisão recorrida fundamentada de modo consistente e sem falhas lógicas, não se pode considerar preenchido o pressuposto normativo da necessidade de admissão do recurso de revista para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34649 |
| Nº do Documento: | SA1202511270729/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral