Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01475/16.1BELSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/17/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA FUNDOS EUROPEUS RESTITUIÇÃO APOIO |
| Sumário: | Justifica-se admitir a revista quando a contagem do prazo de prescrição do procedimento prevista no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 feita pelo acórdão recorrido parece afastar-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e deste Supremo Tribunal, segundo a qual o prazo se conta a partir do facto ocorrido em último lugar, e quando não é igualmente isento de dúvidas o juízo de insuficiência da matéria de facto em que o mesmo acórdão fundou também a anulação do acto impugnado |
| Nº Convencional: | JSTA000P36376 |
| Nº do Documento: | SA12026111701475/16 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |