Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01475/16.1BELSB.SA1
Data do Acordão:11/17/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
FUNDOS EUROPEUS
RESTITUIÇÃO
APOIO
Sumário:Justifica-se admitir a revista quando a contagem do prazo de prescrição do procedimento prevista no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 feita pelo acórdão recorrido parece afastar-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e deste Supremo Tribunal, segundo a qual o prazo se conta a partir do facto ocorrido em último lugar, e quando não é igualmente isento de dúvidas o juízo de insuficiência da matéria de facto em que o mesmo acórdão fundou também a anulação do acto impugnado
Nº Convencional:JSTA000P36376
Nº do Documento:SA12026111701475/16
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: