Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01211/15.0BELSB
Data do Acordão:11/11/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:ACUMULAÇÃO
SUBSÍDIO
GUARDA PRISIONAL
Sumário:I - Da conjugação do artigo 45.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional (ECGP), aprovado pelo D.L. n.º 3/2014 e do Estatuto Profissional da PSP, aprovado pelo D.L. n.º 299/2009 não se retira a possibilidade de ser cumulado o suplemento de segurança prisional com o suplemento de comando, considerando que segundo o n.º 3 do artigo 51.º do ECGP, o suplemento de segurança prisional é fixado nos termos do suplemento de patrulha da PSP, atenta a equiparação estabelecida nos artigos 28.º e 45.º do ECGP.
II - Não está em causa a aplicação de regime que seja estranho ao Corpo da Guarda Prisional e, por isso, inaplicável, considerando a equiparação que é legalmente prevista entre este Corpo da Guarda e a PSP nos citados preceitos legais, não podendo o Corpo da Guarda Prisional beneficiar de suplementos remuneratórios em termos distintos daqueles que são previstos e abonados aos agentes da PSP, considerando não apenas a equiparação legal nos artigos 28.º e 45.º do ECGP, como também a remissão de regime que é feita para o regime aplicável à PSP, como consta do n.º 3 do artigo 51.º do ECGP.
III - O n.º 1 do artigo 53.º do ECGP dispõe que o suplemento de comando visa compensar remuneratoriamente a maior responsabilidade e restrições decorrentes do exercício de funções de chefia e supervisão, pelo que, é concedido a quem integre a carreira de chefe do Corpo da Guarda Prisional, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do ECGP; o suplemento de segurança prisional, segundo o n.º 1 do artigo 51.º é atribuído aos trabalhadores do CGP pelo exercício efetivo de funções operacionais de vigilância e segurança das áreas periférica e de perímetro dos estabelecimentos prisionais, não pressupondo, por isso, funções de chefia.
IV - Não se concede que possam ser concedidos apoios que assumam natureza idêntica, de compensar as especiais condições de trabalho de cada uma das carreiras, a de chefia da guarda prisional e a de guarda prisional, pois a distinção dos citados suplementos decorre da divergência do âmbito pessoal aplicativo, não podendo o Autor, que integra a carreira de chefe da guarda prisional auferir suplemento remuneratório de outra carreira do corpo da guarda prisional.
Nº Convencional:JSTA000P36342
Nº do Documento:SA12026111101211/15
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: