Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01309/23.0BEPRT
Data do Acordão:05/07/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33718
Nº do Documento:SA22025050701309/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: