Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01328/15.0BELRA
Data do Acordão:11/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P36295
Nº do Documento:SA22026110401328/15
Recorrente:A…, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: