Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0411/24.6BECTB
Data do Acordão:12/03/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34689
Nº do Documento:SA2202512030411/24
Recorrente:INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: