Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025160/24.1BELSB |
| Data do Acordão: | 09/11/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR FUMUS BONI JURIS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para reapreciação do pressuposto do fumus boni iuris no âmbito de um processo cautelar se a decisão recorrida não se revela desrazoável, nem manifestamente equivocada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34228 |
| Nº do Documento: | SA120250911025160/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CENTRO DISTRITAL DE LEIRIA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |