Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025160/24.1BELSB
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não é de admitir a revista para reapreciação do pressuposto do fumus boni iuris no âmbito de um processo cautelar se a decisão recorrida não se revela desrazoável, nem manifestamente equivocada.
Nº Convencional:JSTA000P34228
Nº do Documento:SA120250911025160/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:CENTRO DISTRITAL DE LEIRIA DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: