Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033/24.1BALSB
Data do Acordão:04/29/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:PATRIMÓNIO AUTÓNOMO
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Sumário:A alienação de quinhão hereditário não configura “alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis”, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que não estão sujeitos a este imposto os eventuais ganhos resultantes dessa alienação.
Nº Convencional:JSTA00071930
Nº do Documento:SAP20250429033/24
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Objecto:DECISÕES ARBITRAIS [PROC. 524/2023-T E PROC. 176/2017-T]
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E UNIFORMIZAR JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NÃO CONFIGURA “ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS”, NOS TERMOS DO ARTIGO 10.º, N.º 1, ALÍNEA A) DO CÓDIGO DO IRS.
Área Temática 1:IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
Legislação Nacional:ARTIGO 10.º, N.º 1, ALÍNEA A) DO CÓDIGO DO IRS; ARTIGOS 2023.º, N.º 2, 2091.º, 2092.º, 20119.º E 2124.º DO CÓDIGO CIVIL
Jurisprudência Nacional:ACÓRDÃOS DO STA DE 28.01.2015 [PROCESSO N.º 0450/14]; 15.06.2016 [PROCESSO N.º 01863/13]; 25.11.2009 [PROCESSO N.º 0975/09] E DE 12.02.2025 [PROCESSO N.º 82/19]
Referência a Doutrina:INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, DIREITO DAS SUCESSÕES, NOÇÕES FUNDAMENTAIS, 6.ª ED., COIMBRA EDITORA, 1991, PÁG. 189; RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES, VOL. II, 2.ª ED., COIMBRA EDITORA, 1997, PÁG. 98; PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, CÓD. CIVIL ANOTADO, VOL. III, 2ª ED, PÁG. 347-348, E VOL. VI, PÁG. 160, CAPELO DE SOUSA, LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES, VOL. II, 2ª ED, PÁG. 90-92, 99 E 126; REVISTA DOS TRIBUNAIS, Nº 84, PÁG. 196, Nº 87, PÁG. 126 E Nº 88, PÁG. 95
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