Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS
INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
II - O identificado artº.65, nº.3, constitui uma disposição fiscal especial enxertada naquele Código e aplicável apenas aos processos de dissolução das sociedades que decorram da declaração de insolvência das mesmas. Já o artº.8, nº.5, do C.I.R.C., consubstancia uma disposição geral, que pretendeu abranger os casos de dissolução das sociedades que não estejam ressalvados por disposições fiscais especiais, como seja, o artº.65, nº.3, do C.I.R.E.
III - A inexistência de facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e falta de obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação constitui um vício que pode ser imputado à respectiva liquidação, em sede de I.R.C. Concretizando, estamos perante vendas de bens apreendidos para a massa insolvente visando, em primeira linha, a satisfação dos credores reconhecidos, cujo resultado não integra o conceito de lucro sobre o qual possa incidir I.R.C. [cfr.artº.3, nº.1, al.a), do C.I.R.C.].
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
