Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RADIOCOMUNICAÇÕES
REGULAMENTO MUNICIPAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0735/18.1BEAVR |
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| Data do Acordão: | 07/13/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RADIOCOMUNICAÇÕES REGULAMENTO MUNICIPAL |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a aplicação das regras de um regulamento municipal à autorização para colocação de uma infraestrutura de suporte de estação de radiocomunicação, por a resolução da questão envolver a realização de operações exegéticas de alguma complexidade e se colocar frequentemente nos tribunais onde não tem sido decidida de modo uniforme. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31270 |
| Nº do Documento: | SA1202307130735/18 |
| Data de Entrada: | 12/01/2023 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE ANADIA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral