Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉDICO.
HOSPITAL.
CIRURGIA.
REGRAS TÉCNICAS E DE PRUDÊNCIA COMUM
II – Deste modo, e sendo que, nos termos do art.º 6.º daquele diploma, se consideram ilícitos os actos que infrinjam os deveres legais ou regulamentares e as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração, para saber se um determinado acto médico é ilícito e se, por isso, poder gerar responsabilidade civil importará saber se na sua realização ou no processo que a ele conduziu essas regras ou deveres legais foram observados.
III – Tais regras impõem que o médico aja segundo as legis artis e os conhecimentos científicos então existentes, isto é, que actue com competência e sensatez e de acordo com um dever objectivo de cuidado, o que passa pela realização de todos os exames e observações que a situação concreta exige antes de intervir cirurgicamente.
IV - Sendo assim, pode afirmar-se que aqueles deveres foram violados e, portanto, que se agiu com ilicitude e culpa, se, perante o grave estado de saúde de um doente, se procedeu a uma intervenção cirúrgica para a extracção do rim esquerdo e se, por falta do prévio esgotamento dos exames e observações médicos aconselháveis, se extraiu o rim direito.
CCIV66 ART483.
ESTATUTO HOSPITALAR APROVADO PELO DL 48357 DE 1968/04/27 ART88.
L 48/90 DE 1990/08/24 BXIV.
