Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Verifica-se legitimidade processual activa da A./Recorrida, pois que, conforme se evidencia da causa de pedir alegada, ainda que, apenas e só na eventualidade de nenhum dos dois clubes classificados em 16.º e 17.º lugar, poderem preencher os requisitos de admissão na Liga 2, poderia então o clube Demandante ser o admitido a participar nas competições em causa - competições profissionais da época desportiva 2023-24 da Liga Portuguesa de Futebol Profissional - , embora essa aferição, em concreto, se prenda com o mérito da causa, com a legitimidade material, substantiva, a ser apurada mais tarde.
