Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02948/15.9BEBRG |
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Data do Acordão: | 09/11/2025 |
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Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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Relator: | NUNO BASTOS |
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Descritores: | IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA PROVA PREÇO ACTO LESIVO |
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Sumário: | A decisão da Administração Tributária de indeferimento do procedimento de prova do preço efetivo a que alude o artigo 139.º do Código do IRC e com fundamento na sua inaplicabilidade ao caso é suscetível de impugnação contenciosa direta e imediata pelo contribuinte. |
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Nº Convencional: | JSTA000P34186 |
Nº do Documento: | SA22025091102948/15 |
Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | AA E OUTROS |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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Aditamento: | ![]() |
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