Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02948/15.9BEBRG
Data do Acordão:09/11/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA
PROVA
PREÇO
ACTO LESIVO
Sumário:A decisão da Administração Tributária de indeferimento do procedimento de prova do preço efetivo a que alude o artigo 139.º do Código do IRC e com fundamento na sua inaplicabilidade ao caso é suscetível de impugnação contenciosa direta e imediata pelo contribuinte.
Nº Convencional:JSTA000P34186
Nº do Documento:SA22025091102948/15
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: