Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
LEI INTERPRETATIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03/21.1BEMDL.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REINSCRIÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES LEI INTERPRETATIVA |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34627 |
| Nº do Documento: | SA12025112703/21 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral