Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:080/23.0BECBR-R1
Data do Acordão:01/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34838
Nº do Documento:SA220260114080/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: