Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
AIMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0626/25.0BELLE.CS1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/16/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA AIMA |
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| Sumário: | Não se justifica admitir a revista uma vez que o acórdão recorrido não evidencia o erro de julgamento de direito de modo a justificar a admissão da revista para melhor aplicação do direito, o único fundamento que foi invocado sobre o Sistema de Informação Schengen. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35428 |
| Nº do Documento: | SA1202604160626/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral