Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0138/12.1BESNT |
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| Data do Acordão: | 05/07/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Não se justifica a admissão da revista se as questões colocadas pelo recorrente não oferecem novidade e foram decididas de acordo com jurisprudência pacífica dos tribunais superiores da jurisdição: II - As questões de (in)constitucionalidade suscitadas pelo recorrente e que o TCA julgou inverificada também não justificam a admissão do recurso dada a possibilidade de recurso directo do acórdão do TCA para o Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33724 |
| Nº do Documento: | SA2202505070138/12 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral