Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0731/24.0BEBRG
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Não se justifica admitir a revista para verificar se estão ou não preenchidos os pressupostos do artigo 120.º do CPTA se perscrutada a decisão recorrida não se identifica qualquer erro manifesto.
Nº Convencional:JSTA000P33759
Nº do Documento:SA1202505150731/24
Recorrente:MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E OUTROS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DO AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: