Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INICIAL
ERRO DE JULGAMENTO
II - Do mesmo modo, o aperfeiçoamento não compromete os princípios do contraditório, da estabilidade da instância e do dispositivo, pois é o próprio artigo 590.° n.° 5 do CPC que estabelece que “Os factos objeto de esclarecimento, aditamento ou correção ficam sujeitos às regras gerais sobre contraditoriedade e prova.”
III - Impende sobre o Juiz a obrigação de convidar ao aperfeiçoamento da Petição Inicial, quando verifique haver uma deficiente exposição da matéria de facto (cfr. artigo 87.° n.° 1 alínea b) e n.° 3 do CPTA), o que não compromete o princípio da estabilidade da instância e do dispositivo.
IV - O único limite à introdução de novos factos no aperfeiçoamento, consiste em não existir uma alteração da causa de pedir, devendo a instância manter-se estável quanto aos seus elementos essenciais, de pedido e de causa de pedir.
V - Não sendo inepta a petição inicial, v.g, por falta de indicação da causa de pedir, poderá haver, insuficiências na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, que careçam de concretização.
VI - Não tendo a Petição Inicial sido julgada inepta por falta de elementos essenciais de facto, mais tendo sido decidido que a ação era improcedente com base na ausência de alegação dos factos constitutivos do direito que o Autor se arroga, a decisão incorreu em erro de julgamento de direito pelo facto do Autor não ter sido convidado a aperfeiçoar a sua Petição Inicial ao abrigo do disposto nos artigos 87.° n.° 1 alínea b) e n.° 3 e 590.° do CPC.
